Sobre este boletim
Edição semanal com curadoria manual de fontes jornalísticas e institucionais (ver "fonte" em cada item). As notícias sobre isenção fiscal para PCD tratam de projetos de lei e ações em tramitação — nada aqui é orientação jurídica nem confirmação de que a regra já vale; acompanhe o trâmite oficial (Câmara, Senado, STF) e confirme com um advogado ou a concessionária antes de decidir com base numa mudança ainda não sancionada.